HC 903536 - DECISAO

HC 903536 - DECISAO

Com base na Resolução n. 474/2022, que alterou o art. 23 da Resolução n. 417/2021, a expedição imediata de mandado de prisão para início do cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, sem prévia intimação do condenado pelo Juízo da execução, viola a norma aplicável; tendo sido decretada a prisão antes da intimação, impõe-se o recolhimento do mandado e a determinação para que o Juízo das execuções intime previamente o apenado para o início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: Jose Fernando Sadalla Cassiano; Coator: Décima Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandado De Prisão, Intimação Prévia, Resolução CNJ 474/2022, Súmula Vinculante 56/stf
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Mandado De Prisão Intimação Prévia Resolução CNJ 474/2022 Súmula Vinculante 56/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Jose Fernando Sadalla Cassiano

Paciente

Décima Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 expedição de mandado de prisão antes da intimação prévia do sentenciado
  2. 2 aplicabilidade da Resolução n. 474/2022 e alteração do art. 23 da Resolução n. 417/2021
  3. 3 observância da Súmula Vinculante 56/STF

Ratio Decidendi

Com base na Resolução n. 474/2022, que alterou o art. 23 da Resolução n. 417/2021, a expedição imediata de mandado de prisão para início do cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, sem prévia intimação do condenado pelo Juízo da execução, viola a norma aplicável; tendo sido decretada a prisão antes da intimação, impõe-se o recolhimento do mandado e a determinação para que o Juízo das execuções intime previamente o apenado para o início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determina o recolhimento do mandado de prisão expedido.
  • Determina ao Juízo das execuções que proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da sua pena.