HC 876141 - DECISAO

HC 876141 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de fato superveniente: o Juízo da Vara Criminal de Santa Cruz do Rio Pardo proferiu sentença que condenou o paciente quanto ao art. 24‑A da Lei n. 11.340/2006 e absolveu‑o quanto ao art. 147 do Código Penal, tornando sem objeto o pedido inicial relativo à custódia cautelar, que deve ser submetido ao pronunciamento pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LEVY FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006, Art. 147 Do Código Penal, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006 Art. 147 Do Código Penal Art. 312 Do Código De Processo Penal

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Parties

LEVY FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 inexistência de requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de fato superveniente: o Juízo da Vara Criminal de Santa Cruz do Rio Pardo proferiu sentença que condenou o paciente quanto ao art. 24‑A da Lei n. 11.340/2006 e absolveu‑o quanto ao art. 147 do Código Penal, tornando sem objeto o pedido inicial relativo à custódia cautelar, que deve ser submetido ao pronunciamento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique‑se. Intimem‑se.