RHC 197852 - DECISAO

RHC 197852 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso em habeas corpus e revogou a prisão preventiva porque, no caso concreto, não ficou demonstrada a imprescindibilidade da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP: a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 50,78 g de maconha) e as condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade e bons antecedentes) não justificam a manutenção da custódia, sendo cabível a aplicação de medidas cautelares menos gravosas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente/paciente: WELLINGTON LEONARDO RAMOS; Corréu: André Justino Rangel; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (acórdão n. 1.0000.24.164191-9/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Provimento Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar cumprimento de cautelares mais brandas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação De Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação De Decreto Prisional

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Parties

WELLINGTON LEONARDO RAMOS

Recorrente/paciente

André Justino Rangel

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (acórdão n. 1.0000.24.164191-9/000)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Provimento Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 necessidade e imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 influência da quantidade de entorpecentes apreendidos na análise da medida cautelar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso em habeas corpus e revogou a prisão preventiva porque, no caso concreto, não ficou demonstrada a imprescindibilidade da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP: a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 50,78 g de maconha) e as condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade e bons antecedentes) não justificam a manutenção da custódia, sendo cabível a aplicação de medidas cautelares menos gravosas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar cumprimento de cautelares mais brandas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de WELLINGTON LEONARDO RAMOS.
  • Substituir a prisão preventiva pela aplicação de medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.