HC 912346 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque a impetrante não está presa nem corre risco de ver sua liberdade suprimida, e a restrição ao ingresso de visitante é matéria administrativa, não apta a ser resolvida por habeas corpus.
- Parties
- Paciente: JENNIFER GABRIELA SOARES; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Condição Da Ação, Direito De Visita, Administração Penitenciária
Case Brief
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Parties
JENNIFER GABRIELA SOARES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 falta de condição da ação para habeas corpus quando a impetrante não está presa nem sob risco de privação de liberdade
- 2 natureza administrativa do direito de ingresso de visitantes em unidade penal e inadequação do habeas corpus para discutir essa matéria
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque a impetrante não está presa nem corre risco de ver sua liberdade suprimida, e a restrição ao ingresso de visitante é matéria administrativa, não apta a ser resolvida por habeas corpus.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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