HC 350916 - DECISAO

HC 350916 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto, uma vez que as matérias deduzidas pela defesa foram analisadas no julgamento do AREsp n. 361.518/SP, configurando reiteração de pedido e prejudicialidade em face de precedentes desta Corte sobre a identidade de pretensão entre habeas corpus e recurso especial/AREsp.

Parties
Paciente: PEDRO LINDOLFO SARLO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Progressão De Regime, Detração, Regime Prisional, Licitude Da Prova, Gravações Unilaterais, Agravante Do Art. 61, II, "a", Do Código Penal, Súmula 444 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Progressão De Regime Detração Regime Prisional Licitude Da Prova +3 more

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Parties

PEDRO LINDOLFO SARLO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do habeas corpus em razão de julgamento de recurso (AREsp) sobre idêntica matéria
  2. 2 contagem de detração e aplicação da Lei n. 12.736/2012 para progressão de regime
  3. 3 legalidade da fixação da pena-base e alegada violação ao princípio da proporcionalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto, uma vez que as matérias deduzidas pela defesa foram analisadas no julgamento do AREsp n. 361.518/SP, configurando reiteração de pedido e prejudicialidade em face de precedentes desta Corte sobre a identidade de pretensão entre habeas corpus e recurso especial/AREsp.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.