HC 912129 - DECISAO
Não se conheceu do habeas corpus porque as teses defensivas já haviam sido apreciadas pelo Tribunal de origem em precedente HC e, ademais, as alegações demandam dilação probatória incompatível com a via mandamental; além disso, a posterior conversão da prisão temporária em preventiva constituiu novo título a justificar a segregação, afastando a existência de ilegalidade flagrante.
- Parties
- Paciente: LEANDRO DE CHICO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Nulidade Da Ação Penal, Dilação Probatória
Case Brief
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Parties
LEANDRO DE CHICO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ilegalidade da prisão temporária
- 2 nulidade da ação penal por atuação policial abusiva
- 3 observância do art. 226 do Código de Processo Penal
Ratio Decidendi
Não se conheceu do habeas corpus porque as teses defensivas já haviam sido apreciadas pelo Tribunal de origem em precedente HC e, ademais, as alegações demandam dilação probatória incompatível com a via mandamental; além disso, a posterior conversão da prisão temporária em preventiva constituiu novo título a justificar a segregação, afastando a existência de ilegalidade flagrante.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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