HC 912637 - DECISAO

HC 912637 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque, conforme jurisprudência firmada pelo STJ e STF, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal salvo em presença de flagrante ilegalidade; na análise de ofício não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade que justificassem a concessão da ordem, e a condenação está lastreada em provas robustas, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualizou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Fundamentação, Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Fundamentação Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 Suficiência da fundamentação da decisão condenatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque, conforme jurisprudência firmada pelo STJ e STF, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal salvo em presença de flagrante ilegalidade; na análise de ofício não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade que justificassem a concessão da ordem, e a condenação está lastreada em provas robustas, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualizou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício, não foram visualizados elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.