HC 901516 - DECISAO

HC 901516 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada no tribunal de origem foi monocrática, não houve deliberação colegiada e não se exauriu a instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado (agravo regimental); além disso, existia agravo em execução simultâneo com o mesmo objeto, justificando a reserva da análise para o julgamento do recurso na origem.

Parties
Paciente: RENAN ANTONIO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 1005511-42.2024.8.11.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente; writ não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração De Pena, Medida Cautelar Diversa Da Prisão, Exaurimento De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Detração De Pena Medida Cautelar Diversa Da Prisão Exaurimento De Instância Princípio Da Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

RENAN ANTONIO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 1005511-42.2024.8.11.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de detração da pena por cumprimento de medida cautelar diversa da prisão
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância e interposição de recurso adequado (agravo regimental)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada no tribunal de origem foi monocrática, não houve deliberação colegiada e não se exauriu a instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado (agravo regimental); além disso, existia agravo em execução simultâneo com o mesmo objeto, justificando a reserva da análise para o julgamento do recurso na origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; writ não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.