HC 911850 - DECISAO

HC 911850 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o tribunal de origem não conheceu do agravo em execução por intempestividade em relação à decisão de 05.05.2023; como a tese não foi apreciada pelo tribunal a quo, o STJ não pode analisar a matéria sem ocorrer supressão de instância.

Parties
Paciente: ALEXSANDER JUNIO DE OLIVEIRA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Agravo em Execução n. 1.0301.14.009061-6/009)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Em Pena Privativa De Liberdade, Intempestividade Recursal, Súmula 700 STF, Tema 1.106 Da Repercussão Geral
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Em Pena Privativa De Liberdade Intempestividade Recursal Súmula 700 STF Tema 1.106 Da Repercussão Geral

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Parties

ALEXSANDER JUNIO DE OLIVEIRA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Agravo em Execução n. 1.0301.14.009061-6/009)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em execução penal
  2. 2 reconversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o tribunal de origem não conheceu do agravo em execução por intempestividade em relação à decisão de 05.05.2023; como a tese não foi apreciada pelo tribunal a quo, o STJ não pode analisar a matéria sem ocorrer supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.