HC 883540 - DECISAO

HC 883540 - DECISAO

Verificada, em consulta ao Tribunal de Justiça, a condenação do paciente em 26/04/2024 a 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa pelo art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, o pedido originário que insurgia contra a custódia cautelar ficou sem objeto, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: DIEGO RAFAEL RODRIGUES JACINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2319402-57.2023.8.26.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Condenação Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Condenação Criminal

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Parties

DIEGO RAFAEL RODRIGUES JACINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2319402-57.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após condenação
  2. 2 perda de objeto do habeas corpus em razão de alteração da situação processual

Ratio Decidendi

Verificada, em consulta ao Tribunal de Justiça, a condenação do paciente em 26/04/2024 a 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa pelo art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, o pedido originário que insurgia contra a custódia cautelar ficou sem objeto, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.