RHC 197866 - DECISAO

RHC 197866 - DECISAO

O trancamento do processo é prematuro, pois a denúncia descreve a materialidade e apresenta indícios suficientes de autoria; alegações de inépcia ou ausência de provas devem ser examinadas na instrução criminal, não em sede de habeas corpus, por se tratar de cognição sumária e limitada; portanto, nega-se provimento ao recurso ordinário.

Parties
Recorrente: IVANIL BATISTA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Trancamento De Ação Penal Recebimento Da Denúncia Indícios De Autoria E Materialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVANIL BATISTA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Tribunal De Origem

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a denúncia é inepta por não individualizar notas fiscais e documentos equivalentes
  2. 2 se é cabível o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus
  3. 3 qual o grau de cognição admissível no recebimento da denúncia e na via mandamental

Ratio Decidendi

O trancamento do processo é prematuro, pois a denúncia descreve a materialidade e apresenta indícios suficientes de autoria; alegações de inépcia ou ausência de provas devem ser examinadas na instrução criminal, não em sede de habeas corpus, por se tratar de cognição sumária e limitada; portanto, nega-se provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Intimem-se.