HC 857584 - DECISAO

HC 857584 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se revelar substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação por estelionato com base no conjunto probatório, incluindo depoimento da vítima, relatório policial e demais elementos que demonstraram dolo e artifício.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento De Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Estelionato, Dosimetria, Prova Testemunhal, Atipicidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Estelionato Dosimetria Prova Testemunhal Atipicidade

Case Brief

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Parties

MARCO AURELIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 atipicidade do crime de estelionato
  3. 3 valoração da prova testemunhal e palavra da vítima

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se revelar substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação por estelionato com base no conjunto probatório, incluindo depoimento da vítima, relatório policial e demais elementos que demonstraram dolo e artifício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido