HC 900950 - DECISAO

HC 900950 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 20/2/2024 e a impetração, nessa situação, equivale a pretensão revisional que usurpa a competência do Tribunal de origem; além disso, não foram apresentadas provas pré-constituídas de flagrante ilegalidade que autorizassem o conhecimento da ordem e o reexame do fato-probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: ERIC DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência, Reexame Fático, Cognição Sumária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Reexame Fático Cognição Sumária

Case Brief

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Parties

ERIC DE MACEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 possibilidade de concessão ex officio diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 20/2/2024 e a impetração, nessa situação, equivale a pretensão revisional que usurpa a competência do Tribunal de origem; além disso, não foram apresentadas provas pré-constituídas de flagrante ilegalidade que autorizassem o conhecimento da ordem e o reexame do fato-probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se