HC 884801 - DECISAO

HC 884801 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e a alegação de ilegalidade exige revolvimento do conjunto fático-probatório; inexistindo flagrante constrangimento ilegal diante da fundamentação concreta do Tribunal de origem (boletim de ocorrência, laudo pericial e depoimentos policiais que apontam resistência mediante violência), a via do writ é inadequada para infirmar a condenação; aplico art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ para não conhecer.

Parties
Paciente: KLAYVER VINICIUS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Do Relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime De Resistência (art. 329 Cp), Crime De Desobediência (art. 330 Cp), Crime De Receptação (art. 180 Cp), Revolvimento Fático Probatório, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crime De Resistência (art. 329 Cp) Crime De Desobediência (art. 330 Cp) Crime De Receptação (art. 180 Cp) Revolvimento Fático Probatório Constrangimento Ilegal

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Parties

KLAYVER VINICIUS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 ausência de elemento violência ou grave ameaça para tipificar o crime de resistência
  2. 2 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 fundamentação do Tribunal de origem acerca da materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e a alegação de ilegalidade exige revolvimento do conjunto fático-probatório; inexistindo flagrante constrangimento ilegal diante da fundamentação concreta do Tribunal de origem (boletim de ocorrência, laudo pericial e depoimentos policiais que apontam resistência mediante violência), a via do writ é inadequada para infirmar a condenação; aplico art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ para não conhecer.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.