RHC 197861 - DECISAO

RHC 197861 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, no estado atual da cognição, não se demonstra ilegalidade patente: a busca veicular foi precedida de fundada suspeita (fuga, colisão e acompanhamento por guarnição policial), a ausência de apreciação prévia da preliminar pelo juiz de primeiro grau não constitui, por si só, nulidade absoluta, e o trancamento da ação penal é medida excepcional que não se justifica neste momento processual.

Parties
Paciente: DIOGO MORELLI LOPES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
recurso ordinário desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 244 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Veicular Fundada Suspeita Trancamento Da Ação Penal Recebimento Da Denúncia Provas Ilícitas +4 more

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Parties

DIOGO MORELLI LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Acusador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por suposta não apreciação de preliminar de ilicitude probatória
  2. 2 legalidade da busca veicular e presença de fundada suspeita
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, no estado atual da cognição, não se demonstra ilegalidade patente: a busca veicular foi precedida de fundada suspeita (fuga, colisão e acompanhamento por guarnição policial), a ausência de apreciação prévia da preliminar pelo juiz de primeiro grau não constitui, por si só, nulidade absoluta, e o trancamento da ação penal é medida excepcional que não se justifica neste momento processual.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Intimem-se.