HC 877904 - DECISAO

HC 877904 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que acrescentou fundamentos novos e diversos ao decreto prisional primitivo, de modo que as alegações de ilicitude da prova e ausência de requisitos da prisão preventiva não podem ser apreciadas nesta via; questões que demandam exame fático-probatório também são incabíveis no âmbito do writ.

Parties
Paciente: THIAGO PEIXOTO DE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Veicular, Prova Ilícita, Trancamento Da Ação Penal, Súmula 648/stj, Nulidade Por Agressão Policial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Veicular Prova Ilícita Trancamento Da Ação Penal +2 more

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Parties

THIAGO PEIXOTO DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular e prova ilícita
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade do writ pela superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que acrescentou fundamentos novos e diversos ao decreto prisional primitivo, de modo que as alegações de ilicitude da prova e ausência de requisitos da prisão preventiva não podem ser apreciadas nesta via; questões que demandam exame fático-probatório também são incabíveis no âmbito do writ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Publique-se.