HC 882844 - DECISAO

HC 882844 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de isenção do pagamento de custas processuais não atinge, de forma direta ou reflexa, a liberdade de locomoção, sendo matéria própria para exame na fase de execução ou por outros mecanismos processuais, não pela via do writ (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Parties
Paciente: WAGNER MARQUES PRESTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indefere Liminar)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Custas Processuais, Assistência Judiciária Gratuita, Miserabilidade, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Para Matéria De Custas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Habeas Corpus Custas Processuais Assistência Judiciária Gratuita Miserabilidade +1 more

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Parties

WAGNER MARQUES PRESTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indefere Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de isenção de custas processuais importa em constrangimento ilegal à liberdade de locomoção
  2. 2 Momento adequado para verificação da miserabilidade do condenado (fase de execução)
  3. 3 Competência do juízo da execução para analisar exigibilidade de custas e alcance do art. 804 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de isenção do pagamento de custas processuais não atinge, de forma direta ou reflexa, a liberdade de locomoção, sendo matéria própria para exame na fase de execução ou por outros mecanismos processuais, não pela via do writ (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Publique-se.