HC 912754 - DECISAO

HC 912754 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via foi utilizada em substituição a recurso próprio e não se demonstrou, na impetração, ilegalidade manifesta apta a ensejar a concessão da ordem; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na apreensão de 2.700g de cocaína e outros elementos, demonstrando periculum libertatis e insuficiência de medidas alternativas, afastando o constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: VICTOR VIERA AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

VICTOR VIERA AVILA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 existência de periculum libertatis e prova da materialidade em casos de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via foi utilizada em substituição a recurso próprio e não se demonstrou, na impetração, ilegalidade manifesta apta a ensejar a concessão da ordem; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na apreensão de 2.700g de cocaína e outros elementos, demonstrando periculum libertatis e insuficiência de medidas alternativas, afastando o constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.