HC 896019 - DECISAO

HC 896019 - DECISAO

Verificado que a quantidade apreendida (45 pedras de crack, total de 4,5 gramas) não é expressiva a ponto de, por si só, justificar a exasperação da pena-base, e que a existência de inquéritos e ações penais em curso não impede, sem elementos concretos, o reconhecimento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, reconheceu-se a ilegalidade da fundamentação do acórdão quanto à negativa da redução, aplicando-se o redutor na sua fração máxima de 2/3 e redimensionando-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos e 194 dias-multa; determinou-se ainda a expedição imediata do alvará de soltura caso o paciente esteja preso.

Parties
Paciente: ODAIR SEGATTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (agravo Regimental Apreciado)
Outcome
habeas corpus concedido (reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e redimensionamento da pena)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

ODAIR SEGATTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (agravo Regimental Apreciado)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida e a existência de processo penal em curso são suficientes para negar a aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base
  3. 3 Se inquéritos e ações penais em curso impedem a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificado que a quantidade apreendida (45 pedras de crack, total de 4,5 gramas) não é expressiva a ponto de, por si só, justificar a exasperação da pena-base, e que a existência de inquéritos e ações penais em curso não impede, sem elementos concretos, o reconhecimento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, reconheceu-se a ilegalidade da fundamentação do acórdão quanto à negativa da redução, aplicando-se o redutor na sua fração máxima de 2/3 e redimensionando-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos e 194 dias-multa; determinou-se ainda a expedição imediata do alvará de soltura caso o paciente esteja preso.

Court Disposition

habeas corpus concedido (reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e redimensionamento da pena)

Orders

  • Aplicar o redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão