RHC 197857 - DECISAO

RHC 197857 - DECISAO

Demonstrada a finalidade terapêutica por meio de laudo médico, autorização da Anvisa, capacidade técnica do recorrente e precedentes desta Corte que reconhecem atipicidade do cultivo para extração de princípio ativo para uso próprio medicinal, concedeu-se o salvo-conduto para impedir a persecução penal quanto ao cultivo de 20 mudas de cannabis sativa por ano para uso exclusivo próprio, enquanto durar o tratamento, nos termos de autorização médica anual, até a regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Recorrente: Diego Henrique de Toledo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso ordinário provido e ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Direito À Saúde, Regulamentação Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Constitucional Direito Sanitário Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Direito À Saúde Regulamentação Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Diego Henrique de Toledo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade da conduta de cultivar cannabis para extração de óleo para uso próprio medicinal
  2. 2 Competência do juízo criminal para autorizar plantio versus competência de órgãos de vigilância sanitária
  3. 3 Requisitos para concessão de salvo-conduto

Ratio Decidendi

Demonstrada a finalidade terapêutica por meio de laudo médico, autorização da Anvisa, capacidade técnica do recorrente e precedentes desta Corte que reconhecem atipicidade do cultivo para extração de princípio ativo para uso próprio medicinal, concedeu-se o salvo-conduto para impedir a persecução penal quanto ao cultivo de 20 mudas de cannabis sativa por ano para uso exclusivo próprio, enquanto durar o tratamento, nos termos de autorização médica anual, até a regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Recurso ordinário provido e ordem concedida

Orders

  • Expedir salvo-conduto para impedir que quaisquer órgãos de persecução penal turbe ou embarace o cultivo de 20 mudas de cannabis sativa por ano, para uso exclusivo próprio, enquanto durar o tratamento, nos termos de autorização médica, a ser atualizada anualmente, até a regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da...
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