HC 912854 - DECISAO

HC 912854 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; além disso, a pretensão exige produção de prova, inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS IURY ROCHA FRANCA THOLOZAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas, Súmula 691/stf, Liminar, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Medidas Protetivas Súmula 691/stf Liminar Constrangimento Ilegal

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Parties

CARLOS IURY ROCHA FRANCA THOLOZAN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade/teratologia para superar óbice sumular

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; além disso, a pretensão exige produção de prova, inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.