HC 852964 - DECISAO

HC 852964 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, situação em que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para o processamento do pedido; além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal na fixação da pena-base que autorizasse conceder a ordem.

Parties
Paciente: FERNANDO VICENTE DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Transitado Em Julgado Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

FERNANDO VICENTE DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus quando a impetração é utilizada como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Adequação da fração aplicada para exasperação da pena-base (1/2 versus 1/8 ou 1/6) em face dos maus antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, situação em que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para o processamento do pedido; além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal na fixação da pena-base que autorizasse conceder a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.