HC 905743 - ACORDAO

HC 905743 - ACORDAO

Por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade e por se tratar de matéria que exige análise mais aprofundada, aplicou-se o enunciado da Súmula 691/STF, mantendo-se o indeferimento liminar do habeas corpus e negando provimento ao agravo regimental.

Parties
Impetrante: EDVANIA MARIA DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Trancamento Da Ação Penal, Liminar, Interceptações Telefônicas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Trancamento Da Ação Penal Liminar Interceptações Telefônicas

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Parties

EDVANIA MARIA DA SILVA

Impetrante

Tribunal de origem

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691
  3. 3 caráter excepcional do trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade e por se tratar de matéria que exige análise mais aprofundada, aplicou-se o enunciado da Súmula 691/STF, mantendo-se o indeferimento liminar do habeas corpus e negando provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.