HC 913184 - DECISAO

HC 913184 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus, pois contra o acórdão impugnado o paciente interpôs recurso especial julgado por esta Corte em 30/3/2023, que transitou em julgado em 11/4/2023, incide o princípio da unirrecorribilidade e impede o reexame por meio do writ.

Parties
Paciente: CLAUDIO CRISTALDO VELAZQUEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Concurso Material

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Parties

CLAUDIO CRISTALDO VELAZQUEZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 contesta-se a dosimetria da pena na terceira fase do roubo majorado
  2. 2 princípio da unirrecorribilidade e impedimento de novo conhecimento de matéria já apreciada em recurso especial transitado em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus, pois contra o acórdão impugnado o paciente interpôs recurso especial julgado por esta Corte em 30/3/2023, que transitou em julgado em 11/4/2023, incide o princípio da unirrecorribilidade e impede o reexame por meio do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.