HC 912019 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por ocorrer litispendência, em razão da identidade de partes e de causa de pedir com habeas corpus anterior (HC n. 887.187-MG), o que constitui óbice ao seu conhecimento.
- Parties
- Paciente: JONAS CAMBUY CARNEIRO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Apelante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Litispendência, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Case Brief
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Parties
JONAS CAMBUY CARNEIRO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Coator
Ministério Público Federal
Apelante
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 afastamento da aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/06
- 2 reiteração de pedido em habeas corpus e consequente litispendência
- 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por ocorrer litispendência, em razão da identidade de partes e de causa de pedir com habeas corpus anterior (HC n. 887.187-MG), o que constitui óbice ao seu conhecimento.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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