HC 771521 - DECISAO

HC 771521 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a violação das condições do monitoramento eletrônico configura falta grave nos termos dos arts. 50, VI, e 39, V, da Lei de Execução Penal, autorizando regressão de regime e alteração da data-base; a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte e não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus, sendo inadequado o revolvimento de questões fáticas por meio deste writ.

Parties
Paciente: Cleverson Marcos Correa; Órgão Coator: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Revogada)
Outcome
Ordem denegada; liminar revogada
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Data Base, Progressão De Regime, Revogação De Dias Remidos
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Parties

Cleverson Marcos Correa

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Revogada)

Legal Issues

  1. 1 configuração de falta grave por violação de zona de monitoramento eletrônico
  2. 2 possibilidade de regressão de regime e alteração da data-base em decorrência de falta disciplinar grave
  3. 3 inadmissibilidade de revolvimento fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a violação das condições do monitoramento eletrônico configura falta grave nos termos dos arts. 50, VI, e 39, V, da Lei de Execução Penal, autorizando regressão de regime e alteração da data-base; a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte e não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus, sendo inadequado o revolvimento de questões fáticas por meio deste writ.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar revogada

Orders

  • Denego a ordem
  • Revogo a liminar anteriormente concedida