HC 912446 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente por não se verificar flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus como substitutivo recursal; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, apontando prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e risco ao público, à ordem econômica e à instrução criminal, justificando a proporcionalidade da prisão cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties: Paciente: MAURO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida
Outcome: Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Fraude Em Licitação, Medidas Cautelares, Recursal

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Parties

MAURO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida

Legal Issues

1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
2 legalidade da prisão preventiva e atendimento dos requisitos do art. 312 do CPP
3 contemporaneidade dos fundamentos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se. Intimem-se.