HC 912416 - DECISAO
O habeas corpus não é meio idôneo para substituir recurso próprio ou atuar como sucedâneo recursal em matéria de execução penal; a concessão de ofício exige flagrante ilegalidade, a qual não se verifica nos autos, pois a Secretaria de Administração Penitenciária informou existência de vaga reservada, de modo que não houve constrangimento ilegal demonstrado, razão pela qual a ordem foi denegada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula Vinculante 56, Resolução 417 Do CNJ, Flagrante Ilegalidade, Sucedâneo Recursal, Vaga No Regime Semiaberto
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de agravo em execução penal
- 2 alegada afronta à Súmula Vinculante nº 56
- 3 expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto diante de eventual ausência de vaga
Ratio Decidendi
O habeas corpus não é meio idôneo para substituir recurso próprio ou atuar como sucedâneo recursal em matéria de execução penal; a concessão de ofício exige flagrante ilegalidade, a qual não se verifica nos autos, pois a Secretaria de Administração Penitenciária informou existência de vaga reservada, de modo que não houve constrangimento ilegal demonstrado, razão pela qual a ordem foi denegada.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Não conhecer do habeas corpus substitutivo
- Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment