HC 913097 - DECISAO

HC 913097 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal estadual fixou a pena-base acima do mínimo legal em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 CP), o que autoriza, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, a imposição do regime inicial fechado, e a gravidade concreta dos fatos constituiu fundamentação idônea para esse regime, não havendo violação das súmulas invocadas.

Parties
Paciente: SERGIO HENRIQUE SCHEER; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Fixação De Regime Prisional, Gravidade Concreta Vs Gravidade Abstrata, Reincidência, Continuidade Delitiva, Súmulas 718 719 STF E 440 STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Fixação De Regime Prisional Gravidade Concreta Vs Gravidade Abstrata Reincidência Continuidade Delitiva +1 more

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Parties

SERGIO HENRIQUE SCHEER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 possibilidade de imposição de regime inicial fechado quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal
  3. 3 incidência de gravidade concreta como fundamento idôneo para regime mais severo

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal estadual fixou a pena-base acima do mínimo legal em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 CP), o que autoriza, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, a imposição do regime inicial fechado, e a gravidade concreta dos fatos constituiu fundamentação idônea para esse regime, não havendo violação das súmulas invocadas.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.