HC 869814 - DECISAO

HC 869814 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque sobreveio sentença absolutória em 28/02/2024 em favor do paciente, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, com referência ao art. 63, §1º, da Lei nº 11.343/2006, configurando perda superveniente do objeto da impetração.

Parties
Paciente: ANDREWS TEYLON KRUGER DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto Por Sentença Absolutória)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Tráfico De Drogas, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda De Objeto Tráfico De Drogas Absolvição

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Parties

ANDREWS TEYLON KRUGER DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto Por Sentença Absolutória)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 falta de fundamentação idônea para a segregação cautelar
  3. 3 prejudicialidade por superveniência de sentença absolutória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque sobreveio sentença absolutória em 28/02/2024 em favor do paciente, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, com referência ao art. 63, §1º, da Lei nº 11.343/2006, configurando perda superveniente do objeto da impetração.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Publique-se.