HC 912017 - DECISAO

HC 912017 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus impetrado e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO RAMILO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Progressão De Regime, Contagem De Pena, Procedimento Disciplinar Por Falta Grave, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Progressão De Regime Contagem De Pena Procedimento Disciplinar Por Falta Grave Súmula 691/stf

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Parties

CARLOS EDUARDO RAMILO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em outro writ
  2. 2 possibilidade de progressão de regime diante de registro de falta disciplinar supostamente indevida
  3. 3 interrupção da contagem especial da pena por registro de falta grave

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus impetrado e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.