HC 913199 - DECISAO

HC 913199 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese que afasta o conhecimento desta Corte; subsidiariamente, não se constatou ilegalidade flagrante ou coação apta a autorizar a concessão da ordem com fundamento no art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE TEODORO DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado Em 05/06/2023)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reclassificação Para Posse Para Uso (art. 28, Lei 11.343/2006), Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reclassificação Para Posse Para Uso (art. 28, Lei 11.343/2006) Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE TEODORO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado Em 05/06/2023)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possível ilegalidade por negativa de reclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 alegada desproporcional exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese que afasta o conhecimento desta Corte; subsidiariamente, não se constatou ilegalidade flagrante ou coação apta a autorizar a concessão da ordem com fundamento no art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.