RHC 185119 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal de origem concluiu que as medidas de busca e apreensão e a extração de dados foram realizadas dentro dos limites de autorização judicial, que a requisição à Fazenda Estadual foi restrita a dados cadastrais de endereços IP e que não houve demonstração de prejuízo decorrente das supostas irregularidades, aplicando-se o princípio do pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP).

Parties
Recorrente: ADEMIR PICCOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Mérito
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegitimidade De Provas, Compartilhamento De Dados Fiscais, Quebra De Sigilo Fiscal, Busca E Apreensão, Sigilo De Comunicações, Nulidade Processual, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Habeas Corpus Ilegitimidade De Provas Compartilhamento De Dados Fiscais Quebra De Sigilo Fiscal Busca E Apreensão +3 more

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Parties

ADEMIR PICCOLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade do inquérito em razão do compartilhamento de informações entre a Receita Estadual e a Polícia Civil sem autorização judicial
  2. 2 ilegalidade da apreensão de bens pertencentes a terceiros não abrangidos por mandado judicial
  3. 3 quebra de sigilo de comunicações sem prévia autorização judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal de origem concluiu que as medidas de busca e apreensão e a extração de dados foram realizadas dentro dos limites de autorização judicial, que a requisição à Fazenda Estadual foi restrita a dados cadastrais de endereços IP e que não houve demonstração de prejuízo decorrente das supostas irregularidades, aplicando-se o princípio do pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP).

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento a este recurso ordinário, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.