HC 844929 - DECISAO

HC 844929 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação da decisão que afastou o redutor do art. 33, § 4º dependeria de revolvimento aprofundado do acervo fático-probatório (habitualidade no tráfico e envolvimento de menores), providência vedada na via estreita do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ademais, o regime inicial fechado foi fundamentado nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: KELLEN DE LIMA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Privilegiado, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial Fechado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Fechado Dosimetria Da Pena

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Parties

KELLEN DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (causa especial de diminuição de pena)
  2. 2 fixação do regime inicial fechado em razão da gravidade concreta e envolvimento de crianças e adolescentes
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por demandar reexame de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação da decisão que afastou o redutor do art. 33, § 4º dependeria de revolvimento aprofundado do acervo fático-probatório (habitualidade no tráfico e envolvimento de menores), providência vedada na via estreita do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ademais, o regime inicial fechado foi fundamentado nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.