HC 911435 - DECISAO

HC 911435 - DECISAO

Embora o habeas corpus admita legitimidade ampla e irrestrita para sua impetração, tal legitimidade não se estende ao agravo regimental interposto contra decisão monocrática; a ausência de procuração torna o recurso inexistente na forma da Súmula 115/STJ, devendo-se intimar os advogados para regularizarem a representação no prazo de 5 dias, aplicando-se subsidiariamente os arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, conforme art. 3º do CPP.

Parties
Impetrante/agravante: VANESSA ALVES DE OLIVEIRA; Ministério Público (estado De Mato Grosso) Intimado: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Ministério Público Federal Vista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente; Determinação De Regularização Da Representação
Outcome
Intimem-se os advogados para regularização da representação processual no prazo de 5 dias; após apresentação da procuração, intime-se o Ministério Público do Estado de Mato Grosso para contrarrazões; posteriormente dê-se vista ao Ministério Público Federal; retornem autos conclusos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Legitimidade Ativa, Procuração, Representação Processual, Agravo Regimental, Regularização De Representação, Súmula 115/stj, Aplicabilidade Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Habeas Corpus Legitimidade Ativa Procuração Representação Processual +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VANESSA ALVES DE OLIVEIRA

Impetrante/agravante

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Ministério Público (estado De Mato Grosso) Intimado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal Vista

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente; Determinação De Regularização Da Representação

Legal Issues

  1. 1 se a legitimidade ampla e irrestrita para impetração de habeas corpus dispensa procuração na impetração de agravo regimental
  2. 2 necessidade de procuração para advogado postular em juízo
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ sobre recurso subscrito por advogado sem procuração

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus admita legitimidade ampla e irrestrita para sua impetração, tal legitimidade não se estende ao agravo regimental interposto contra decisão monocrática; a ausência de procuração torna o recurso inexistente na forma da Súmula 115/STJ, devendo-se intimar os advogados para regularizarem a representação no prazo de 5 dias, aplicando-se subsidiariamente os arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, conforme art. 3º do CPP.

Court Disposition

Intimem-se os advogados para regularização da representação processual no prazo de 5 dias; após apresentação da procuração, intime-se o Ministério Público do Estado de Mato Grosso para contrarrazões; posteriormente dê-se vista ao Ministério Público Federal; retornem autos conclusos.

Orders

  • Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Apresentado o instrumento procuratório, intime-se o MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo regimental.