HC 913620 - DECISAO

HC 913620 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula n. 691/STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar sem demonstração de flagrante ilegalidade; não se verificou tal ilegalidade, havendo elementos concretos (quantidade expressiva de entorpecentes) que justificam a prisão preventiva, e as decisões de origem não se mostram teratológicas.

Parties
Paciente: JULIO FERREIRA BASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Na Instância De Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Provas Ilícitas, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Provas Ilícitas Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

JULIO FERREIRA BASSI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Na Instância De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus quando a instância de origem indeferiu liminar e não julgou o mérito
  2. 2 requisito de demonstrar flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva em quantidade de entorpecentes apreendida

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula n. 691/STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar sem demonstração de flagrante ilegalidade; não se verificou tal ilegalidade, havendo elementos concretos (quantidade expressiva de entorpecentes) que justificam a prisão preventiva, e as decisões de origem não se mostram teratológicas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.