HC 913584 - DECISAO

HC 913584 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus e não se concede a ordem porque as nulidades e matérias suscitadas não foram objeto de apreciação nas instâncias ordinárias, o habeas corpus não é meio adequado para revisão de acórdão do Tribunal do Júri nem para produção de provas, e não há demonstração de contradição manifesta entre o veredito e as provas dos autos que justificasse reforma de ofício.

Parties
Paciente/impetrante: RAIMUNDO HENRIQUE DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Nulidades Processuais, Prova, Incomunicabilidade Dos Jurados, Legítima Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Coisa Julgada Revisão Criminal Nulidades Processuais Prova +2 more

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Parties

RAIMUNDO HENRIQUE DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de habeas corpus para revisar acórdão de Tribunal do Júri
  2. 2 alegação de comunicação/influência entre jurados
  3. 3 contrariedade do veredito à prova dos autos

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus e não se concede a ordem porque as nulidades e matérias suscitadas não foram objeto de apreciação nas instâncias ordinárias, o habeas corpus não é meio adequado para revisão de acórdão do Tribunal do Júri nem para produção de provas, e não há demonstração de contradição manifesta entre o veredito e as provas dos autos que justificasse reforma de ofício.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Não verifico a possibilidade de conceder a ordem, de ofício.