HC 913516 - DECISAO

HC 913516 - DECISAO

A decisão concedeu a ordem substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP porque a fundamentação da prisão não demonstrou concretamente o periculum libertatis nem reiteração delituosa, não se mostrando necessária a custódia diante da possibilidade de resguardo da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal por medidas menos gravosas.

Parties
Paciente: HENRIQUE ERIC DE LIMA BELTRAO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão

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Parties

HENRIQUE ERIC DE LIMA BELTRAO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão concedeu a ordem substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP porque a fundamentação da prisão não demonstrou concretamente o periculum libertatis nem reiteração delituosa, não se mostrando necessária a custódia diante da possibilidade de resguardo da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal por medidas menos gravosas.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.