HC 883001 - DECISAO

HC 883001 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, mas confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porque o decreto constritivo careceu de motivação concreta à luz do art. 312 do CPP; a decisão de primeiro grau fundamentou-se apenas em considerações abstratas sobre a gravidade do delito e na mera apreensão de entorpecentes, sendo que a quantidade apreendida no caso (23,36g de cocaína) e a primariedade do paciente não autorizam, isoladamente, a custódia cautelar, impondo-se a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: CAIQUE JUNIOR SALES; Órgão Julgador Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Writ E Confirmação De Liminar, Com Concessão Da Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Todavia, liminar confirmada e ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Busca Pessoal E Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Busca Pessoal E Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CAIQUE JUNIOR SALES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Writ E Confirmação De Liminar, Com Concessão Da Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de motivação concreta (periculum libertatis) para prisão preventiva
  3. 3 se a quantidade de droga apreendida autoriza, isoladamente, a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, mas confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porque o decreto constritivo careceu de motivação concreta à luz do art. 312 do CPP; a decisão de primeiro grau fundamentou-se apenas em considerações abstratas sobre a gravidade do delito e na mera apreensão de entorpecentes, sendo que a quantidade apreendida no caso (23,36g de cocaína) e a primariedade do paciente não autorizam, isoladamente, a custódia cautelar, impondo-se a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeira instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Todavia, liminar confirmada e ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo do recurso próprio
  • Confirmação da liminar concedida anteriormente