HC 913965 - DECISAO

HC 913965 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea — modus operandi violento, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima — suficientes para justificar a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §3º do Código Penal e da jurisprudência do STJ, afastando ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Parties
Paciente: ARTHUR RIBEIRO BRITO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria Da Pena, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Da Pena Súmulas

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Parties

ARTHUR RIBEIRO BRITO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição do regime inicial fechado
  2. 2 alcance da revisão da dosimetria pelo habeas corpus
  3. 3 aplicação das súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea — modus operandi violento, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima — suficientes para justificar a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §3º do Código Penal e da jurisprudência do STJ, afastando ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.