RHC 194734 - DECISAO

RHC 194734 - DECISAO

Verificada nos autos a juntada da certidão de óbito e a declaração de extinção da punibilidade pelo juízo processante, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, o recurso ordinário ficou sem objeto, devendo ser julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: ALOISIO VIEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgado Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Morte Do Réu, Medidas Cautelares, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Art. 107, Inciso I, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Morte Do Réu Medidas Cautelares Art. 319 Do Código De Processo Penal Art. 107, Inciso I, Do Código Penal

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Parties

ALOISIO VIEIRA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Pedido de relaxamento da custódia ou substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  2. 2 Perda de objeto do recurso em razão da declaração de extinção da punibilidade por óbito do réu nos termos do art. 107, I, do CP

Ratio Decidendi

Verificada nos autos a juntada da certidão de óbito e a declaração de extinção da punibilidade pelo juízo processante, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, o recurso ordinário ficou sem objeto, devendo ser julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.