HC 912597 - DECISAO

HC 912597 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a petição inicial não foi instruída com prova pré-constituída imprescindível à demonstração do alegado constrangimento ilegal, notadamente as cópias integrais do acórdão da apelação e de eventuais decisões que tenham apreciado as matérias, impedindo o exame da pretensão.

Parties
Paciente: LEONARDO CARLOS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Por Instrução Deficiente (petição Inicial Não Instruída)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Prova Pré Constituída, Instrução Deficitária
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prova Pré Constituída Instrução Deficitária

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Parties

LEONARDO CARLOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Por Instrução Deficiente (petição Inicial Não Instruída)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 instrução deficiente por ausência de cópia integral do acórdão de apelação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a petição inicial não foi instruída com prova pré-constituída imprescindível à demonstração do alegado constrangimento ilegal, notadamente as cópias integrais do acórdão da apelação e de eventuais decisões que tenham apreciado as matérias, impedindo o exame da pretensão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.