HC 615793 - DECISAO

HC 615793 - DECISAO

O pedido foi considerado substitutivo de revisão criminal de decisão de outro Tribunal, o que é incompetência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da CF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de superar esse impedimento; e o habeas corpus não admite revolvimento de fatos e provas, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ZELIA BERTAN NERVIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Pena Base, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Pena Base Tráfico Privilegiado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ZELIA BERTAN NERVIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal de julgados de outros Tribunais
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize intervenção de ofício
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado substitutivo de revisão criminal de decisão de outro Tribunal, o que é incompetência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da CF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de superar esse impedimento; e o habeas corpus não admite revolvimento de fatos e provas, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.