HC 886021 - DECISAO

HC 886021 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque os pedidos têm clara feição revisionária em razão do trânsito em julgado da condenação, e as teses de violação domiciliar e de tráfico privilegiado não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento pela Corte Superior sem incorrer em supressão de instância, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: CRISTIANO DE LIMA NUNES; Órgão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Tráfico Privilegiado Supressão De Instância

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Parties

CRISTIANO DE LIMA NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por prova ilícita decorrente de busca domiciliar supostamente ilegal
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 inadmissibilidade de exame pelo STJ por supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque os pedidos têm clara feição revisionária em razão do trânsito em julgado da condenação, e as teses de violação domiciliar e de tráfico privilegiado não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento pela Corte Superior sem incorrer em supressão de instância, conforme precedentes citados.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.