HC 913503 - DECISAO

HC 913503 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a condenação transitou em julgado e o habeas corpus não é meio adequado para substituir a revisão criminal ou reexaminar provas; além disso, o acervo probatório (depoimentos das vítimas e policiais e demais elementos) sustentou a condenação, e a majorante pelo emprego de arma de fogo é aplicável mesmo sem apreensão/perícia quando há outros meios que comprovem seu uso.

Parties
Paciente: RONY FERNANDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

RONY FERNANDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manejo de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 inadmissibilidade do reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 prescindibilidade de apreensão/perícia da arma para incidência da majorante do art. 157

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a condenação transitou em julgado e o habeas corpus não é meio adequado para substituir a revisão criminal ou reexaminar provas; além disso, o acervo probatório (depoimentos das vítimas e policiais e demais elementos) sustentou a condenação, e a majorante pelo emprego de arma de fogo é aplicável mesmo sem apreensão/perícia quando há outros meios que comprovem seu uso.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.