HC 913739 - DECISAO

HC 913739 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a inicial não trouxe cópia da íntegra do acórdão impugnado, o que inviabiliza a verificação do alegado constrangimento ilegal; além disso, por sua natureza mandamental e urgente, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, justificando o indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DEVID ALEXANDRE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Documentação
Direito Constitucional Direito Processual Habeas Corpus Liminar Prova Pré Constituída Dilação Probatória Documentação

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Parties

DEVID ALEXANDRE DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 falta de cópia integral do acórdão impugnado que prejudica a compreensão do pedido
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 inviabilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a inicial não trouxe cópia da íntegra do acórdão impugnado, o que inviabiliza a verificação do alegado constrangimento ilegal; além disso, por sua natureza mandamental e urgente, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, justificando o indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.