HC 871878 - DECISAO

HC 871878 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser substitutivo de revisão criminal quando impetrado no mesmo dia do trânsito em julgado; não obstante, houve flagrante ilegalidade na busca pessoal por ausência de fundada suspeita (simples presença em frente a ponto conhecido não bastando), razão pela qual o Tribunal concedeu de ofício a ordem para anular as provas obtidas na ação penal e absolver o paciente.

Parties
Paciente: Elisandro de Moraes Angelo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial Federal: Ministério Público Federal; Órgão Ministerial Estadual: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Nulidade Das Provas, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Nulidade Das Provas Tráfico De Drogas Revisão Criminal Transitado Em Julgado

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Parties

Elisandro de Moraes Angelo

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Federal

Ministério Público Estadual

Órgão Ministerial Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem e busca pessoal
  3. 3 nulidade de provas obtidas por busca pessoal ilegal

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser substitutivo de revisão criminal quando impetrado no mesmo dia do trânsito em julgado; não obstante, houve flagrante ilegalidade na busca pessoal por ausência de fundada suspeita (simples presença em frente a ponto conhecido não bastando), razão pela qual o Tribunal concedeu de ofício a ordem para anular as provas obtidas na ação penal e absolver o paciente.

Court Disposition

Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para anular as provas obtidas na Ação Penal n. 5024119-89.2022.8.21.0039/RS e absolver o paciente.