HC 913437 - DECISAO

HC 913437 - DECISAO

Afastamento do exame do pedido e indeferimento liminar porque a defesa não juntou prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional), requisito indispensável ao processamento do habeas corpus; sem as peças necessárias não se pode demonstrar constrangimento ilegal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente/impetrante: SIRLEY GOMES BARROSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Presunção De Inocência, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem E Ocultação De Valores
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Presunção De Inocência Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

SIRLEY GOMES BARROSO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída nos autos (cópia do decreto prisional)
  2. 2 requisitos e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 ônus probatório no rito do habeas corpus

Ratio Decidendi

Afastamento do exame do pedido e indeferimento liminar porque a defesa não juntou prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional), requisito indispensável ao processamento do habeas corpus; sem as peças necessárias não se pode demonstrar constrangimento ilegal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.