HC 906058 - DECISAO

HC 906058 - DECISAO

Ausência de demonstração concreta da indispensabilidade da prisão preventiva (não demonstrada periculosidade, risco de reiteração ou gravidade em concreto suficientes), diante de circunstâncias pessoais favoráveis do paciente (primariedade, bons antecedentes, crime sem violência), autorizando a substituição da custódia por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: KAIQUE OLIVEIRA DE ARAUJO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo STJ Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Excepcionalidade Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas Proporcionalidade Excepcionalidade Da Prisão

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Parties

KAIQUE OLIVEIRA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo STJ Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 necessidade de demonstração concreta do periculum libertatis e da gravidade concreta para manter a custódia

Ratio Decidendi

Ausência de demonstração concreta da indispensabilidade da prisão preventiva (não demonstrada periculosidade, risco de reiteração ou gravidade em concreto suficientes), diante de circunstâncias pessoais favoráveis do paciente (primariedade, bons antecedentes, crime sem violência), autorizando a substituição da custódia por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juízo a quo
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas pelas cautelares, a prisão poderá ser restabelecida