HC 913340 - DECISAO

HC 913340 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou documentos essenciais, em especial a cópia do inteiro teor do acórdão atacado, de modo que não ficou demonstrado, de plano, o fumus boni iuris necessário à concessão da medida liminar, nos termos do art. 34, inc. XX, e art. 210, do RISTJ e da orientação desta Corte sobre ônus de instrução em habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEBER ALVES DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Falta De Documentos; Pedido Liminar Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Prova Pré Constituída, Ônus De Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Prova Pré Constituída Ônus De Instrução

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Parties

CLEBER ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Falta De Documentos; Pedido Liminar Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão para análise do writ
  3. 3 ônus do impetrante de instruir os autos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou documentos essenciais, em especial a cópia do inteiro teor do acórdão atacado, de modo que não ficou demonstrado, de plano, o fumus boni iuris necessário à concessão da medida liminar, nos termos do art. 34, inc. XX, e art. 210, do RISTJ e da orientação desta Corte sobre ônus de instrução em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.